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Notícias Técnicas
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Comissão aprova projeto que proíbe o uso sem consentimento de dado entregue pelos devedores ao Fisco
Proposta visa garantir segurança jurídica e transparência na relação entre o Fisco e os contribuintes
2022/12/05 -
Decreto é alterado para reforçar a privacidade do cidadão no compartilhamento de dados entre órgãos públicos
Diretrizes para o tratamento de dados pessoais e maior representatividade do Comitê Central de Governança de Dados são o foco da norma de 2019 reeditada na última sexta-feira (25/11)
2022/12/05 -
Descontinuidade do código de acesso do eSocial
O acesso ao eSocial somente será possível para os usuários que possuírem conta gov.br com nível prata ou ouro.
2022/12/02 -
Empresas de capital fechado não precisam mais divulgar balanços em site próprio
Entra em vigor no dia 1º de dezembro a Portaria do Ministério da Economia nº 10.031/2022
2022/12/02 -
Especialistas da ACSP discutem novo modelo de tributação para grupos econômicos
Sistemática da tributação consolidada poderia reduzir carga fiscal das empresas controladas e coligadas de um mesmo grupo econômico
2022/12/02