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Notícias Técnicas
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Governo facilita cadastro do empreendedor individual
O governo quer facilitar o acesso dos empreendedores individuais ao portal www.portaldoempreendedor.gov.br .
2009/11/27 -
Dificuldades financeiras em razão da crise econômica mundial não caracterizam força maior
O fato de a empresa não ter obtido sucesso em seus negócios no ano de 2009, em decorrência dos efeitos da crise econômica mundial, não afasta os direitos de seus empregados ao recebimento das verbas rescisórias em sua totalidade, no momento da dispe
2009/11/27 -
Decretada falência do devedor principal, execução prossegue na JT contra os coobrigados
Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, o descumprimento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, gera a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços
2009/11/27 -
Lei que institui Refis da Crise é inconstitucional, diz advogado
O prazo para os contribuintes que têm débitos tributários com a União aderirem ao Novo Refis, parcelamento instituído pelo governo federal, termina na próxima segunda-feira (30).
2009/11/27 -
Trabalhador ganha terço de férias sem ter feito pedido explícito na ação
Decisão do juiz fora do pedido formulado na inicial, que resulta em nulidade do julgamento, é chamada de extra petita, ou seja, além do pedido.
2009/11/27