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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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Decreto presidencial regulamenta lei de certificados para entidades beneficentes
A certificação tem validade de três anos.
2010/07/22 -
Receita libera nesta quinta-feira lote residual do IR 2005
O dinheiro será depositado com correção de 63,94%, referente à variação da taxa Selic.
2010/07/22 -
Prazo prescricional para ação de restituição de indébito inicia do efetivo pagamento do tributo
No STJ, o município alegou divergência jurisprudencial e violações a artigos do Código Tributário Nacional.
2010/07/22 -
Trabalhador que realizou coleta e transporte de leite para a Nestlé por 28 anos tem vínculo de emprego reconhecido
Ele tinha que realizar a coleta e análise do leite de cada produtor, atividade essencial à dinâmica empresarial.
2010/07/22 -
Gratificação semestral paga habitualmente integra a base de cálculo das horas extras
Os julgadores aplicaram ao processo o disposto no artigo 457, parágrafo 1o, da CLT.
2010/07/22