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Notícias Técnicas
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STF considera que Imposto de Renda não deve incidir sobre doação ou herança
Ministros alegaram que há bitributação, porque estados cobram ITCMD
2023/03/15 -
DECISÃO: Aposentada com doença renal grave tem direito à restituição de imposto de renda após tributação indevida
A autora terá restituídos os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação.
2023/03/15 -
Empresa uniprofissional que tem técnico como um dos sócios ganha direito de recolher ISS em regime especial
Geralmente, essas sociedades são constituídas por médicos, dentistas, engenheiros, advogados, arquitetos etc, que estão envolvidos na Lei nº 13.701/2003.
2023/03/15 -
Aprovada criação de frente parlamentar de apoio ao microcrédito
"os microempreendedores e as microempresas, em que pese sua importância econômica, enfrentam limitações estruturais de acesso ao mercado de crédito devido à elevada assimetria de informação entre os empreendimentos e as instituições financeiras, à escassez de garantias e à maior vulnerabilidade, características dos micros e pequenos negócios”
2023/03/15 -
AGU faz acordo para desistir de 20 mil processos trabalhistas
União vai abandonar recursos de baixo valor e sem chance de êxito
2023/03/14